Governo prorroga até 2026 primeiro levantamento de petróleo em três áreas do Bloco 32

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O executivo angolano apreciou hoje um diploma legal que autoriza a prorrogação das datas do primeiro levantamento de petróleo em três áreas de desenvolvimento no Bloco 32, até final de 2026.

A informação consta do comunicado saído da 12.ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, realizada hoje em Luanda, orientada pelo Presidente João Lourenço.

Estão em causa as áreas de desenvolvimento Colorau, Manjericão e Cola do Bloco 32, sendo objetivo desta prorrogação, até 31 de dezembro de 2026, a realização pelo grupo empreiteiro do bloco de estudos técnicos de otimização, de trabalhos de desenvolvimento, que permitirão reduzir significativamente os custos e riscos geológicos, bem como iniciar a atividade de produção de petróleo de forma mais sustentável.

O Bloco 32, com uma área total de 5.89 quilómetros quadrados, está localizado na bacia marítima do Baixo Congo, limitado a norte pelo Bloco 31, a sul pelo Bloco 33, a este pelos Blocos 16 e 17 e a oeste pelo Bloco 48.

O grupo empreiteiro é composto pela Total Energy (30%), na qualidade de operador do bloco, Sonangol P&P (30%), SSI (20%), Esso (15%) e Galp (5%).

O Conselho de Ministros aprovou ainda o regime jurídico aplicável às taxas devidas pelos serviços prestados pela Direção Nacional de Publicidade do Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, designadamente pelo registo, emissão e renovação de certificados para o exercício da atividade publicitária.

Na reunião foi igualmente aprovado o regime aplicável às taxas cobradas pelos serviços prestados pela Escola Nacional de Formação de Técnicos do Serviço Social (Enfotss), tendo em vista o reforço da autossustentabilidade e a manutenção das instituições.

Um decreto presidencial, que cria os Centros Integrados de Atendimento à Criança e ao Adolescente (CIACA) foi aprovado pelo Conselho de Ministros, assim como o seu regulamento.

O comunicado sublinha que a instituição tem por objetivo garantir, em articulação com o órgão judicial componente em matéria de justiça juvenil, o atendimento e acompanhamento da criança e do adolescente, “de forma integrada e harmoniosa, tendo em vista a sua reinserção, quando em conflito com a lei ou em contacto com o sistema de justiça.

No domínio da ação social foi também aprovado o Regime da Carreira do Trabalhador Social, diploma que tem por objeto adequar a carreira à legislação em vigor, tendo sido extintas as carreiras de educador de infância e de vigilante de infância e criadas as carreiras profissionais de auxiliar da ação social e de ama.

Sobre política externa, o executivo angolano apreciou para envio à Assembleia Nacional o projeto de resolução que aprova para ratificação a adesão de Angola à Agência Seguradora do Comércio em África, e aprovou também um conjunto de quatro acordos entre o Governo angolano e a República do Congo, no âmbito dos transportes, e a República de Seicheles sobre cooperação e a criação de uma comissão bilateral.

Lusa

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