Parlamento aprova Lei das eleições gerais

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O parlamento aprovou hoje na globalidade a lei de alteração à lei orgânica das eleições gerais, com votos contra da oposição, que considera o documento como “lei da fraude eleitoral”, enquanto o MPLA enaltece o diploma.

O projeto de lei de alteração à lei orgânica das eleições gerais foi aprovado hoje com 126 votos a favor, do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA, no poder), 52 votos contra e uma abstenção durante a 12ª reunião plenária extraordinária da Assembleia Nacional (parlamento).

A iniciativa legislativa resulta da fusão dos projetos de lei de alteração à lei orgânica das eleições gerais propostos pelos grupos parlamentares do MPLA e da UNITA, maior partido na oposição.

Apesar de posições convergentes durante as discussões na especialidade, hoje, no plenário, as forças políticas que compõem o hemiciclo manifestaram posições contrárias.

O MPLA votou favoravelmente porque, justificou o seu deputado Tomás da Silva, a lei revista resulta da fusão da iniciativa legislativa dos dois maiores partidos que “discutiram na especialidade exaustivamente os artigos”.

“O voto contra só pode ser por birra ou uma vez mais o velho fantasma da fraude. A presente lei revista defende prazos para a realização dos atos eleitorais e atribui maiores garantias de eficácia e isenção aos trabalhos das mesas de voto”, argumentou o deputado na sua declaração de voto.

Já o presidente do grupo parlamentar da UNITA disse que o seu partido votou “contra a lei da fraude eleitoral”, afirmando que a “lei do suicídio do Estado democrático que o regime acaba de aprovar é uma traição à vontade genuína dos angolanos construírem um verdadeiro Estado democrático e de direito livre, próspero e moderno”.

Segundo Liberty Chiyaka, a posição do seu partido justifica-se com a falta de consenso entre duas opções democráticas: “Trata-se de rejeitar em nome do povo angolano a proposta que visa consolidar o Estado das ordens superiores”.

“A proposta da sociedade civil integrar a CNE (Comissão Nacional Eleitoral) foi rejeitada pelo regime, a proposta de proibir doações de bens materiais e financeiros pelos candidatos, prática de corrupção eleitoral, foi rejeitada pelo regime”, apontou.

Justino Pinto de Andrade, deputado da Convergência Ampla de Salvação de Angola — Coligação Eleitoral (CASA-CE), afirmou que o seu grupo parlamentar votou contra “porque esta lei vai levar a situações que eventualmente desacreditam o processo eleitoral”.

“Esta lei que certamente vai constituir um obstáculo para que as pessoas consigam proceder ao seu voto de forma consciente e, sem dúvidas, com esta lei vai ser uma eleição eivada de muitas dúvidas”, justificou, na sua declaração de voto.

Por seu lado, o deputado do Partido de Renovação Social (PRS) Benedito Daniel disse que votou contra o diploma legal revisto porque o mesmo “não se adequa ao modelo de eleições que Angola pretende”.

“Todo o esforço que se empreendeu no sentido de buscar consensos não resultou, apenas se conseguiu o mínimo acabando por conformar a lei num prisma muito desajustado à realidade do nosso processo eleitoral e que de certeza a sua aplicação trará graves consequências”, notou.

A discussão de diplomas eleitorais na Assembleia Nacional foi contestada pela sociedade civil angolana que, em petição pública remetida àquela instituição, exige uma CNE “totalmente independente e escrutínio em cada mesa de voto”.

Os mais de 400 signatários da petição, afetos ao denominado “movimento cívico em defesa do voto justo e verdade eleitoral”, exigem no documento, a que a Lusa teve acesso na terça-feira, que o escrutínio “deve ser feito em cada mesa de voto”.

Um grupo de jovens ativistas foi impedido na segunda-feira pela polícia angolana de se manifestarem defronte à entrada principal da sede do parlamento angolano, em Luanda, “em favor da lisura a transparência” do pacote eleitoral, ato que resultou na detenção de alguns manifestantes.

A primeira fase do registo eleitoral, em Angola e no exterior, visando as eleições previstas para 2022, tem início neste mês de setembro e decorre até dezembro próximo e a segunda fase está agendada entre 05 de janeiro e 31 de março de 2022.

Lusa

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