Cabo Verde ratifica esta semana Acordo de Mobilidade da CPLP

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O Governo cabo-verdiano vai levar esta semana ao parlamento a ratificação do Acordo de Mobilidade da CPLP e quer o apoio da oposição à suspensão do limite do défice orçamental para este ano, anunciou o primeiro-ministro.

Ulisses Correia e Silva, também líder do Movimento para a Democracia (MpD, maioria), fez o anúncio depois de reuniões nos últimos dias com os dirigentes dos restantes partidos representados na Assembleia Nacional, para pedir a concertação nestas duas matérias, face à realização, esta semana, da última sessão parlamentar antes do período de férias.

Depois de reunir com a direção do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), Ulisses Correia e Silva explicou que apresentou ao maior partido da oposição “informação sobre o Acordo de Mobilidade da CPLP assinado em Luanda”.

“A ratificação do Acordo será feita pelo parlamento na última sessão deste mês de julho”, disse, apresentação que foi feita também à liderança da União Caboverdiana Independente e Democrática (UCID, oposição).

Os chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) aprovaram em 17 de julho, em Luanda, o Acordo sobre a Mobilidade, preparado ao longo da presidência cabo-verdiana da organização, que terminou este mês.

Na resolução de Conselho de Ministros aprovada na XIII cimeira da organização, os líderes comprometem-se “a promover as diligências necessárias com vista ao acolhimento, tão célere quanto possível” do acordo “nos respetivos ordenamentos jurídicos”.

O acordo estabelece um “quadro de cooperação” entre todos os Estados-membros, de forma “flexível e variável” e, na prática, abrange qualquer cidadão. Aos Estados é facultado um leque de soluções que permite assumirem “compromissos decorrentes da mobilidade de forma progressiva e com níveis diferenciados de integração”, tendo em conta as suas próprias especificidades internas, na sua dimensão política, social e administrativa.

Esta sessão parlamentar de três dias em Cabo Verde, que ratificará este acordo, deverá arrancar na quarta-feira, na Praia, e prevê igualmente a discussão e votação da proposta de lei de Orçamento Retificativo para este ano, devido à crise económica provocada pela pandemia de covid-19, bem como o debate sobre o estado da Nação, que habitualmente encerra o ano parlamentar em Cabo Verde.

Segundo Ulisses Correia e Silva, o Governo apresentou igualmente à oposição a iniciativa de suspensão do limite do défice orçamental para o ano de 2021, a levar a esta sessão parlamentar, “tendo em conta os efeitos da pandemia da covid-19 sobre o crescimento da economia”, que apresenta uma “contração severa”, e as finanças públicas, com um “aumento de despesas e redução de receitas”.

“A aprovação exige maioria qualificada dos deputados no parlamento”, apontou.

“Transmitimos, ainda, ao PAICV, a nossa vontade de juntarmo-nos numa frente unida para sensibilizar e mobilizar as pessoas para a vacinação de forma a acelerar rumo ao objetivo de atingir 70% da população com mais de 18 anos vacinada. O desafio foi lançado”, descreveu o primeiro-ministro, assumindo que o mesmo repto foi lançado à UCID.

O primeiro-ministro cabo-verdiano anunciou em 14 de junho que iria apresentar um Orçamento Retificativo para este ano, devido às consequências económicas da pandemia, e desafiou a oposição a não voltar a chumbar um pedido para alterar o limite do défice público.

“Em vários países do mundo houve suspensão temporária dos limites da dívida e do défice orçamental. Em Cabo Verde, precisamos do mesmo tipo de medidas”, afirmou Ulisses Correia e Silva.

“Apelo por isso ao PAICV que reconsidere a sua posição que fez chumbar a iniciativa [apresentada em dezembro, para 2021], para desta vez votar favoravelmente, no Orçamento Retificativo que vai ser apresentado, a alteração do limite do défice orçamental previsto na Lei de Bases do Orçamento do Estado”, anunciou.

O Governo cabo-verdiano já tinha pedido ao parlamento na legislatura anterior para aumentar o limite do endividamento interno fixado anualmente em 3% do PIB para 4,5% em 2021, conforme proposta de lei que a Lusa noticiou em novembro passado.

Contudo, a proposta necessitava de maioria qualificada para ser aprovada e acabou por receber os votos contra da oposição.

“Durante o ano de 2021, o défice do Orçamento do Estado financiado com recursos internos pode ir até ao limite de 4,5% do PIB a preços de mercado”, referia a proposta de lei, que permitiria ao Governo aumentar a emissão de dívida pública interna.

Esta proposta de lei do Governo estabelecia “uma medida temporária de aumento do limite do endividamento interno, no âmbito do contexto da covid-19”. Isto porque, para garantir a sustentabilidade das finanças públicas, a Lei de Bases do Orçamento do Estado estabelece um limite específico de endividamento anual da administração central, designadamente “o limite anual do financiamento com recursos internos até 3% do Produto Interno Bruto a preços de mercado”.

Cabo Verde vive uma profunda crise económica e social e registou em 2020 uma recessão económica histórica de 14,8% do PIB, quando antes da pandemia previa crescer mais de 6%. Nesta proposta de revisão do Orçamento do Estado, o crescimento esperado do PIB baixa para de 3,0% a 5,5%, quando no Orçamento ainda em vigor é previsto um crescimento económico de 6,8% a 8,5%.

A proposta orçamental está orçada em cerca de 78 mil milhões de escudos (707,4 milhões de euros), entre despesas e receitas, incluindo endividamento, um aumento de 0,1% na dotação inscrita no Orçamento ainda em vigor.

Lusa

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