Regra passa a ser a liberdade de circulação e vai mudar tudo na vida das pessoas

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O acordo agora alcançado de mobilidade na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) inverte o presente princípio da autorização pela emissão de visto para o da liberdade da circulação.

“Este acordo de mobilidade vai mudar tudo na vida das pessoas. Todos nós conhecemos as queixas sobre a dificuldade e o tempo que demora a obtenção de vistos”, observou António Costa, no final da XIII cimeira da CPLP, em Luanda, durante uma conferência de imprensa conjunta com o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e com o ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva.

Perante os jornalistas, o líder do executivo português começou por observar que, atualmente, “a regra para se poder circular em países da CPLP é a necessidade de ter autorização mediante a emissão de visto”.

Ora, segundo António Costa, esta regra vai ser invertida.

“Por princípio deve haver autorização, salvo se houver uma ordem de expulsão do território nacional, se houver ordem de interdição em território nacional ou o registo criminal do cidadão colocar alguma dúvida em matéria de segurança. Fora isso, a regra deve ser a da liberdade da circulação”, destacou o primeiro-ministro.

De acordo com António Costa, este princípio estará presente na proposta que o Governo vai agora enviar à Assembleia da República para a ratificação do acordo de mobilidade na CPLP e que o seu executivo espera ver concretizada já no começo da nova sessão legislativa, em setembro.

“Vamos passar da regra de se estar sujeito a autorização para passarmos à regra da liberdade de circulação, sujeita a restrições em relação a situação em que há interdição de entrada, decisão judicial de expulsão ou registo criminal com risco de segurança interna. A regra passa a ser a da liberdade”, frisou o primeiro-ministro.

Lusa

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