Parlamento aprova na generalidade lei sobre entidades administrativas independentes

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O parlamento aprovou hoje na generalidade a proposta de lei sobre o Regime Geral das Entidades Administrativas Independentes, que devem atuar com “autonomia orgânica, funcional e técnica e sem direção, superintendência e tutela administrativa do poder executivo”.

O diploma legal foi aprovado com 134 votos a favor, nenhum voto contra e 53 abstenções durante a 11.ª reunião plenária ordinária da quarta sessão legislativa da quarta legislatura da Assembleia Nacional (parlamento) angolana.

A proposta de lei, ora aprovada, segundo o seu preâmbulo, surge pela necessidade de se estabelecer, no âmbito da reforma do Estado angolano, “um regime ou quadro de referência da administração independente, visando assegurar o rigor técnico e profissional, a neutralidade, a objetividade e a isenção da atividade administrativa”.

Para o ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República angolano, Adão de Almeida, que apresentou o documento ao plenário da Assembleia Nacional, o instrumento legal “constitui um dos desígnios de tornar a máquina do Estado mais eficiente”.

Adão de Almeida reconheceu que a atual administração do Estado angolano apresenta “muitas insuficiências de que nem todas as tarefas administrativas devem ser realizadas no âmbito do poder próprio da administração direta”.

Defendeu que o recurso à administração independente “faz-se necessário” considerando que as entidades administrativas “nela integrada são independentes no seu agir”, “relacionando-se com o poder executivo na base de cooperação não recebendo ordens ou comandos administrativos diretos”.

“O desafio que nos é imposto, nesse domínio da reforma, é assegurar que o princípio da unidade intra-administrativa da administração pública e ao mesmo tempo permitir que a administração pública seja plural na sua estruturação”, argumentou ainda o ministro.

Na sua intervenção no plenário, o deputado da Convergência Ampla de Salvação de Angola – Coligação Eleitoral (CASA-CE), Alexandre Sebastião André, aplaudiu a reforma do Estado em curso no país tendo questionado as “competências absolutas” das entidades administrativas independentes.

Já o deputado da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), na oposição, Nelito Ekuikui, reconheceu que a lei “traz inúmeros benefícios”, na medida em que “a independência deve retirar a interferência do titular do poder executivo”.

Por seu lado, a deputada Lurdes Kaposso, do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA, no poder), classificou o diploma legal como “proposta nota 10” por congregar “várias vantagens para o interesse público”.

Após a sua aprovação na generalidade, a proposta de lei sobre o Regime Geral das Entidades Administrativas Independentes será agora remetida às comissões de trabalho especializadas do parlamento angolano, antes de regressar ao plenário para a votação final.

Lusa

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