Parlamento adia toma de posse da nova Provedora de Justiça

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A tomada de posse da nova provedora de Justiça, Florbela Araújo, eleita esta quinta-feira, pelo plenário da Assembleia Nacional, só deverá ocorrer após vacatura do cargo de provedor de justiça adjunto.

A referida vacatura ocorrerá após publicação, em Diário da República, do Projeto de Resolução que elegeu a nova provedora de Justiça. Havendo vacatura, inicia-se o processo de substituição do provedor de Justiça adjunto.

Com a renúncia de Carlos Alberto Ferreira Pinto da função de provedor de Justiça passou a haver vacatura do cargo.

Nos termos da lei, a jurista Florbela Araújo, ainda, é a provedora de Justiça adjunta. Segundo a deputada Mihaela Weba, da UNITA, não tendo havido uma renúncia dupla do provedor e da sua adjunta, apenas o cargo de provedor de Justiça está vago.

Explicou que o cargo de provedor de justiça é inamovível, não podendo cessar as suas funções antes do termo do mandato pelo qual foi eleito, salvo nos casos estabelecidos por lei. Notou que, enquanto decorrer o processo de designação do novo titular, compete à provedora de Justiça adjunta assegurar interinamente a gestão da Provedoria de Justiça.

Adiantou que, como a provedora de Justiça adjunta não colocou o seu lugar à disposição e não tendo se verificado qualquer das situações de cessação das funções, está no pleno exercício do seu mandato, sendo este imutável, nos termos da lei orgânica do Estatuto do Provedor de Justiça. “Não havendo vacatura do cargo de provedor de Justiça adjunto, para que seja tomada uma deliberação que não viole a Constituição nem a lei orgânica do Estatuto do Provedor de Justiça, apenas pode ser realizada a eleição para o cargo de provedor de Justiça”, assinalou.

Segundo a legisladora, só depois da entrada em vigor da resolução que elege o novo provedor de Justiça, isso é, após publicação em Diário da República, é que vai haver vacatura do cargo de provedor de justiça adjunto.

A Assembleia Nacional elegeu, esta quinta-feira, a jurista Florbela Araújo ao cargo de provedora de Justiça, em substituição de Carlos Alberto Ferreira Pinto, que exercia o cargo desde janeiro de 2020.

O Projeto de Resolução para a eleição do provedor de Justiça foi aprovado com 154 votos a favor, um contra e nenhuma abstenção.

A tomada de posse da nova provedora de Justiça e o seu adjunto poderá ocorrer na próxima reunião plenária da Assembleia Nacional, agenda para o dia 23 de junho.

Os dois nomes foram propostos pelo Grupo Parlamentar do MPLA, obedecendo ao princípio da representação proporcional nos termos do regimento da AN.

Angop

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