Município do Cazenga passa emitir direito de superfície

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A administração municipal do Cazenga passa a emitir, a partir da segunda quinzena do mês de Maio, o direito de superfície e documentos precários para os munícipes que construíram de forma ilegal, disse o administrador local, Tomás Bica.

O responsável fez este pronunciamento à margem do acto de transferência de competências de estruturas de gestão territorial e urbana, meios técnicos e humanos para o GPL, em cerimónia presidida pelo ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de almeida.

O administrador deu a conhecer que a partir da próxima semana, os munícipes que ergueram as residências e similares, de forma ilegal, beneficiarão de um documento precário para possibilitar que os mesmos, em caso de interesse, possam realizar actividades creditícias.

Quanto a transferência de competências de estruturas de gestão territorial e urbana,  Tomás Bica recordou que existem no município duas Centralidades que eram geridas por órgãos centrais e que passaram agora para a gestão do GPL.

A GTRUC, criada por Decreto presidencial em 2015 e extinta em 27 de Novembro de 2020, tem 123 agentes administrativos, sendo  38 técnicos superiores, 27 bachareles, 42 médios e 10 de base que passam para a administração  do Cazenga.   

“O Cazenga tem duas Centralidades que eram geridas por órgãos centrais que passam agora para a gestão do Governo de Luanda, a Marconi e o Calawenda, respectivamente, que com a extinção do Gabinete técnico de Reconversão Urbana do Cazenga (GTRUC) ficam sob responsabilidade da administração municipal local”, informou o responsável.

No quadro da descentralização dos serviços, Tomás Bica é de opinião que o pagamento das rendas das duas Centralidades seja feito no Portal do Munícipe, para que as receitas do Imposto Predial Urbano sejam revertidas para o município, permitindo que a circunscrição tenha maior autonomia para dar respostas aos problemas locais.

O Executivo angolano transferiu, na terça-feira, para o Governo Provincial de Luanda (GPL)  os extintos Gabinetes de Desenvolvimento e Aproveitamento Hidráulico do Kikuxi (GADAHK) e o de Reconversão Urbana do Cazenga (GTRUC) bem como as reservas desanexadas do perímetro de intervenção da Zona Económica Especial Luanda-Bengo, EP.

As três estruturas até então eram superintendidas pelos Ministérios da Agricultura e Pescas, Obras Públicas e Ordenamento do Território,  Economia e Planeamento, cuja acção incidia sobre os municípios de Viana, Cacuaco, Kilamba Kiaxi e Cazenga.

Angop

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