Governo aprova proposta de lei sobre Sistema de Justiça

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O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiróz, afirmou, nesta sexta-feira, que as propostas de lei sobre o Sistema de Justiça, aprovadas em Conselho de Ministros, vão impulsionar o funcionamento das instituições judiciais do país.

Ao falar no final da 1ª Sessão Extraordinária do Conselho de Ministros, o titular da pasta dos Direitos Humanos e da Justiça sublinhou que os documentos vão definir as regras do funcionamento dessas instituições.

Na ocasião, o ministro falou da inauguração dos tribunais da Relação da Huíla e de Benguela, tendo adiantado que o de Luanda deverá ser inaugurado “brevemente”.

Na sessão de hoje, o Conselho de Ministros apreciou para posterior envio a Assembleia Nacional, no quadro da reforma da justiça e do direito, várias propostas de leis com vista a adequar as respectivas normas ao actual contexto jurídico-constitucional.

O objectivo é assegurar a melhor efectivação dos direitos e das liberdades fundamentais dos cidadãos consagrados na Constituição.

Fonte: Angop

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