Parlamento analisa alteração do Imposto Especial de Consumo

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O Parlamento angolano vota quarta-feira (24), na generalidade, a Proposta de Lei que Altera o Imposto Especial de Consumo.

Segundo a agenda da 7.ª Reunião Plenária Extraordinária da 4.ª Sessão Legislativa da IV Legislatura, os deputados vão, igualmente, discutir e aprovar, na generalidade, a Proposta de Lei do Voluntariado.

Na quarta-feira (24), a agenda contempla ainda a votação final global das Propostas de Leis sobre o Regime Jurídico do Cadastro Predial e a que altera a das Áreas de Conservação Ambiental.

Entre os dez pontos agendados consta também a discussão e votação de quatro Projectos de Resolução, entre os quais o que aprova, para Ratificação, o Protocolo sobre Indústria da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC).

A agenda inclui o acto de tomada de posse de um novo membro da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA), indicado pelo partido UNITA.

Na última quinta-feira (18), a Assembleia Nacional aprovou, na generalidade, a Proposta de Revisão Pontual da Constituição, de iniciativa do Presidente da República.

Trata-se da primeira iniciativa de revisão constitucional, no âmbito da Constituição de 2010, em vigor há 11 anos, após o início da sua vigência.

A proposta aborda, entre outros temas, a clarificação do modelo de relacionamento entre o Titular do Poder Executivo e o Parlamento em relação à fiscalização política e o direito de voto dos cidadãos angolanos residentes no estrangeiro.

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