Cabo Verde leva ao parlamento acordo de assistência mútua em matéria aduaneira com Angola

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Cabo Verde vai avançar com um acordo de assistência mútua em matéria aduaneira com Angola, com troca regular de informações e apoio à investigação de infrações, segundo proposta a ratificar na próxima semana pelo parlamento cabo-verdiano.

Os governos dos dois países assinaram em Luanda, em agosto de 2019, um Acordo sobre a Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, cuja aplicação ficou pendente da ratificação pela Assembleia Nacional, o que vai acontecer, segundo a ordem de trabalhos a que a Lusa teve acesso, na primeira sessão parlamentar ordinária deste mês, a decorrer de 10 a 12 de março, na Praia.

“Na base do estabelecimento deste importante instrumento de cooperação entre os dois países, com reflexos nas atividades aduaneiras à escala global, subjazem a preocupação e o reconhecimento das partes em torno das infrações contra a legislação aduaneira que prejudicam a segurança e os interesses económicos, sociais e culturais, bem como a necessidade da fixação de um equilíbrio entre a facilitação do comércio lícito e os controlos necessários para garantir a proteção das sociedades e das receitas dos seus Estados”, refere o texto do acordo.

Com este acordo, Cabo Verde e Angola assumem o objetivo de “melhorar a cooperação entre as autoridades administrativas aduaneiras das partes responsáveis pela aplicação da legislação aduaneira, tendo como um dos principais eixos de ação o combate contra as operações que violam a legislação aduaneira” e “tornando-a mais eficaz através da assistência mútua”.

“As operações em causa são efetivamente aquelas que prejudicam os interesses económicos, securitários, fiscais e comerciais das Partes, sendo essencial para qualquer Estado assegurar a correta avaliação dos direitos aduaneiros e demais encargos”, lê-se ainda.

A assistência mútua envolverá áreas como a arrecadação de direitos aduaneiros e taxas, observância de medidas de proibição, restrição e tributação preferencial ou isenção relativas à importação, exportação e trânsito de mercadorias, bem como aplicação das regras relativas à origem dos bens.

Passa ainda pela prevenção e repressão das infrações aduaneiras e do tráfico ilícito de drogas narcóticas e de substâncias psicotrópicas, até às regulamentações relativas às espécies em perigo ao abrigo da Convenção do Comércio Internacional de Espécies Ameaçadas de Extinção da Fauna e Flora Silvestres (CITES).

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