Vendedoras ambulantes vão passar a pagar IRT

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O governo angolano vai através do Programa de Reconversão da Economia Informal (PREI), que tem como objetivo diminuir o peso do setor informal na economia do país, transformar vendedores ambulantes, que operam no mercado informal, em pequenos comerciantes legalmente cadastrados, passando a pagar as suas contribuições fiscais.

Segundo o diretor nacional de desenvolvimento do comércio rural do Ministério do Comércio e Indústria, Joaquim Pipa, em declarações à Rádio Nacional de Angola, a intenção é que os atuais vendedores informais, passem a ser contribuintes do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), ganhando direito a reforma após atingirem a idade, ou tempo de serviço, previsto por lei.

Especialistas ouvidos pela Rádio Nacional de Angola, consideram que o programa pode trazer ganhos para economia do país, porém acham desafiante dada a complexidade do problema, a metodologia a aplicar para conversão do setor informal e como determinar os impostos a pagar.

De acordo com o jurista económico, Vicente Pongolola, “primeiro é necessário saber a dimensão da economia informal e depois também saber qual é a metodologia que o ministério do Comércio há de usar para então transformar a economia informal em economia formal”.

“Um outro desafio, será de determinar então o imposto de rendimento de trabalho (IRT) para esses pequenos vendedores”, disse Vicente Pongolola salientando que é nesse quesito onde está o desafio.

O jurista económico reforçou que o desafio está em encontrar uma metodologia que se mostre vantajosa e, se assim acontecer, segundo o economista “a economia há de ganhar”.

Já o docente universitário e técnico do Ministério do Comércio e Indústria, Artur Pinheiro, defendeu que a reconversão da economia informal para formal passa, essencialmente, pela organização e infraestruturação dos estabelecimentos comerciais e mercados, a sensibilização e obediência dos vendedores.

Artur Pinheiro sublinhou a necessidade da criação de infraestruturas como sistema de abastecimento de água, energia elétrica, bem como a melhoria dos acessos aos mercados, para facilitar o cadastramento dos vendedores e melhorar o controlo dos comerciantes.

Segundo plano estratégico de transição da economia informal para a formal 2020 – 2025, aprovado pelo governo em julho de 2020, o setor informal angolano representa à volta de 40 a 60% do Produto Interno Bruto (PIB), movimenta anualmente entre 43 a 64 mil milhões de dólares e 72,6% dos operadores comerciais deste setor, operam fora do circuito legal.

O plano assenta na diminuição das deficiências e vulnerabilidades do trabalho informal e do peso no mercado laboral.

Com o mesmo plano, o governo pretende ainda melhorar os indicadores de emprego, redução do índice de pobreza, melhorar a qualidade de vida das famílias, do ambiente de negócios e redução da taxa de informalidade.

Contempla também iniciativas públicas de elevado impacto para a transição da economia informal para a formal, reformas de leis, regulamentos e processos administrativos para promover e massificar o registo e licenciamento de unidades económicas, integrando de forma célere a operacionalização de um ambiente de negócios favorável às micro, pequenas e medias empresas.

O documento apresenta como medidas imediatas para a transição, a criação de procedimentos de formalização de negócios e de empresas que vão proporcionar serviços de proximidade.

Para o efeito, equipas de atendimento dos serviços de proximidade serão criadas junto do SIACs, BUE, Balcão do Cidadão, Inapem, EDAs, além de brigadas moveis e demais estabelecimentos.

A apresentação de ações sobre reestruturação de mercado de rua, o fomento de iniciativas sobre o mobile money (dinheiro electrónico), reforço da disponibilidade de recursos para micro-crédito, no quadro do Programa de Apoio ao Crédito (PAC) e o fomento de sistemas de pagamentos digitais por telemóvel, são entre outras medidas imediatas constantes no referido plano.

Consta também a criação de uma base de dados da economia informal, que vai permitir a produção de informação sobre a informalidade económica de forma regular, além da elaboração de um regime fiscal adequado para microactividades.

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