Governo fixa em 70% taxa aduaneira para bens pessoais acima de 1.3 milhão de kwanzas

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O pagamento da taxa aduaneira para os bens pessoais no ano de 2021, cujo valor exceda a 1.320.001 de kwanzas e desalfandegadas no procedimento geral de despacho, estão fixadas em 70%.

De acordo com o Presidente do Conselho de administração, da Agt, a medida visa melhorar e simplificar o regime de importação de bens considerados de uso pessoal, previstos na nova Pauta Aduaneira, por forma a evitar contencioso entre a AGT e os contribuintes, com dificuldades de interpretação das normas reguladoras do regime.

Visa igualmente, desincentivar a exportação de bens alimentares, medicamentos, equipamentos médicos e bens de biossegurança nacionalizados, daí a estarem sujeitos à taxa de 70 por cento, calculado sobre o valor aduaneiro, ressaltou o gestor da Agt.

A medida consta da Lei do OGE de 2021, sendo que as mercadorias expedidas pelos correios por intermédio de operadores de correio ou carga expresso.

 Entretanto, a bagagem pessoal dos viajantes, que reúnam os requisitos do conceito de bens de uso pessoal, transportadas em quantidades reduzidas e que não excedam, por remessa ou por viajante, está cotado no valor de 880 mil kwanzas.

Na importação, à tributação por aplicação de uma taxa forfetária de 16 por cento do valor.

Taxas aplicadas em Jogos em 2021 A prática ou acesso aos jogos de fortuna ou azar e de diversão social, passam a estar sujeitos ao Imposto sobre o Valor Acrescentado à taxa de 14 por cento, excluindo-se desta medida os prémios de jogos e outras componentes abrangidas pelo Imposto Especial sobre Jogos.

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