Constituição de empresas com procedimentos simplificados

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A Assembleia Nacional aprovou, nesta quinta-feira (19), na Generalidade, a Proposta de Lei que altera o Código Comercial, de iniciativa legislativa do Titular do Poder Executivo.

De acordo com o Ministro da Justiça, Francisco Queiroz, que procedeu à apresentação do diploma em Plenário, a proposta pretende, por um lado, a simplificação dos procedimentos para a constituição de empresas e, por outro lado, a melhoria do ambiente de negócios, com base na eliminação da obrigatoriedade de legalização dos livros de actas pelas Conservatórias do Registo Comercial. Esta reponsabilidade passa a ser apenas dos membros do órgão social a que respeitam ou do Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Sociedade.

Além de aligeirar os procedimentos para a constituição de sociedades comerciais, a iniciativa legislativa vai permitir que o país seja melhor avaliado, no quadro da classificação do índice Geral de Facilidade de se Fazer Negócios (Doing Business Index).

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