Ministério dos Transportes passa emitir cartas de condução

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O Ministério dos Transportes (Mintrans) é o novo órgão responsável pela emissão de cartas de condução no país, acção que vinha sendo feita pela Direcção Nacional de Viação e Trânsito.

Esta nova competências do departamento ministerial surge ao abrigo do novo Estatuto Orgânico, aprovado por Decreto Presidencial.

O Conselho Nacional de Viação e Ordenamento do Trânsito apreciou, esta semana, o projecto do novo modelo de Carta de Condução para atender as recomendações da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), Comunidade Económica da África Central (CEEAC), do Mercado Comum para África Oriental e Austral (COMESA) e do respectivo Programa de Facilitação de Trânsito e Transporte Transfronteiriço.

O novo Modelo da Carta de Condução trará, entre outras inovações, dados sobre a residência do titular, assim como as suas limitações médicas, administrativas ou legais.

Conforme o Decreto Presidencial, publicado em Diário da República de 14 de Setembro, e já em vigor, o Minintrans vai, também, regularizar, licenciar, fiscalizar e inspeccionar a actividade das  escolas de condução automóvel do país.

Por várias decadas, todas estas tarefas eram da competência do Ministério do Interior, através da sua Direção Nacional de Viação e Trânsito.

O Ministério é orientado a regulamentar, licenciar, fiscalizar e inspeccionar a actividade de inspecção automóvel, propor e elaborar a legislação e regulamentação necessária ao  funcionamento do sector e logística.

Cabe-lhe ainda a promoção da segurança rodoviária, ferroviária e marítima, bem como do sistema da avião civil.

De igual modo, o Ministério dos Transportes, ainda no quadro das reformas do Estado, devera aprovar os indicadores macroeconómicos de desenvolvimento da actividade do sector e avaliar o seu desempenho.

Nas suas actividades, terá de garantir, organizar  e supervisionar a actividade, entre os diferentes meios de transporte.

O texto a que a ANGOP teve acesso, nesta sexta-feira, justifica a medida com a necessidade da materialização do Roteiro de Reformas do Estado, aprovado por meio do Decreto Presidencial 105/19, de 29 de Marco.

O mesmo prevê a adequação do peso do Estado ao limite das possibilidades financeira, aos fins e às tarefas essenciais do país.

De acordo com o Decreto Presidencial, o Mintrans é caracterizado por estruturas orgânicas desajustadas do actual paradigma administrativo, no que respeita aos órgãos de direção de superintendência.

É caracterizado como à margem da actividade económico-empresarial do Estado, quanto às empresas do sector público-administrativo, impactando, negativamente, contra a sã concorrência com os operadores privados.

Conforme o documento, com as fusões feitas, conta com os órgãos centrais de direção superior (ministro e secretários de Estado), órgãos de apoio Consultivo, serviços de apoio técnico, de apoio instrumental e do executivo directivo: Direção Nacional para a Economia das Concessões, que passa a acompanhar a execução dos projectos de investimentos públicos do sector.

O Ministério dos Transportes é o departamento ministerial auxiliar do Titular do Poder Executivo, que tem por missão propor a formulação condução, execução, avaliação e controlo da política do Executivo no domínio dos transportes e logística.

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