Deputados aprovam proposta de lei para envio de missões militares ao exterior

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A Assembleia Nacional aprovou hoje, na generalidade, por unanimidade, a proposta de Lei sobre o Envio de Contingentes Militares e Paramilitares Angolanos ao Exterior do País, que responde aos reiterados convites para Angola participar em missões de paz.

A proposta de lei, aprovada com 180 votos a favor, nenhum contra e sem abstenções, visa regular o quadro normativo que define os termos e condições para o envio de contingentes militares e paramilitares angolanos para o estrangeiro, em missões humanitárias, de manutenção e restabelecimento de paz ou de gestão de crise, bem como missões decorrentes de compromissos assumidos pelo Estado angolano no âmbito da defesa e segurança.

Na apresentação da proposta de lei, o secretário de Estado para a Defesa Nacional, José Maria de Lima, frisou que Angola é membro da Organização das Nações Unidas (ONU), da União Africana (UA) e de outras organizações sub-regionais, e que o país participa nos processos que visam a manutenção da paz e a segurança mundial.

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