Assembleia Nacional aprova lei que introduz ‘Golden Shares’ em Angola

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A Assembleia Nacional aprovou hoje a proposta de Lei que altera a Lei de Bases do Setor Empresarial Público, com voto contra do grupo parlamentar da CASA-CE, por considerá-la excessiva e desincentivadora do investimento.

O diploma legal, que foi aprovado com 181 votos a favor, oito contra da Convergência Ampla de Salvação de Angola — Coligação Eleitoral (CASA-CE) e sem abstenções, é de iniciativa do executivo angolano e tem como objetivo introduzir a figura das ‘Golden Shares’.

Com as ‘Golden Shares’ ou ações privilegiadas, o Estado passa a ter poderes especiais para garantir interesses estratégicos em empresas, sem prejudicar o seu funcionamento.

Na sua declaração de voto, André Mendes de Carvalho “Miau”, deputado e líder da CASA-CE, a segunda maior força política da oposição angolana, disse que, embora compreenda a necessidade de o Estado salvaguardar os seus interesses estratégicos no setor empresarial público, a lei representa um excesso, por reservar ao Estado, mesmo sendo um sócio minoritário, “o direito de interferir e mesmo vedar, através das ‘Golden Shares’, a designação de uma parte dos administradores, incluindo a do Presidente do Conselho de Administração, bem como a redefinição da estratégia da sociedade”.

“Por outro lado, é nosso entendimento que isso desestimula o investimento, pensamos também que o Estado tem outras vias para defender o interesse público e tudo isto deixa-nos na incerteza de sabermos, afinal, em que sistema económico e financeiro é que nos encontramos”, referiu.

Por seu turno, o deputado Amílcar Culela, da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), frisou que o partido que representa sempre advogou uma economia de mercado mais realista e não uma baseada num sistema de capitalismo de Estado, assente principalmente em oligopólios e monopólios, financiados essencialmente pelo Estado, em que as grandes e médias empresas privadas e público-privadas, ao lado das empresas estatais, são dominantes e distorcendo o funcionamento real da economia.

“Com a aprovação desta lei dá-se corpo ao que a lei angolana das Sociedade Comerciais prevê no seu artigo 26º, ao prescrever direitos especiais a favor de um sócio, no caso vertente o Estado”, disse, sublinhando que o artigo 336º da lei citada confere ao estado poderes privilegiados que a nova lei pretende aclarar, de forma inequívoca, com a introdução do aditamento à lei existente a figura de ‘Golden Shares’, conceito inédito no ordenamento jurídico angolano.

Já o deputado do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), Salomão Xirimbimbi realçou que economia de mercado não é sinónimo de ausência da necessidade de proteção e defesa dos interesses nacionais.

Segundo Salomão Xirimbimbi, com a criação desse mecanismo vai se permitir que não apenas empresas sejam objeto de privatização, que o Estado ou outras entidades públicas transmitam o controlo societário para o setor privado, mas ao mesmo tempo possam intervir em setores estratégicos para a economia nacional, zelando deste modo pelo superior interesse nacional.

Na apresentação da proposta de lei, por altura da votação na generalidade, a ministra das Finanças de Angola, Vera Daves, disse que o Estado ou outras entidades públicas pretendem ter ações privilegiadas ou direitos especiais, resultante da titularidade de ‘Golden Shares’, garantindo que as deliberações respeitantes a determinadas matérias, nomeadamente a definição da estrutura orgânica das sociedades, alteração da estratégia da sociedade ou outras matérias a serem acordadas pelos sócios fiquem sujeitas a confirmação por um dos administradores nomeados pelo Estado ou entidade pública. 

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