Angola conta com onze acordos de proteção recíproca de investimentos incluindo com Portugal

Angola conta com onze acordos de proteção recíproca de investimentos incluindo com Portugal

A Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações (AIPEX) anunciou hoje que o país já assinou Acordos de Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos (APPRI) com onze países, entre os quais Portugal.

Em África, Angola tem acordos nesse domínio com a África do Sul, Guiné Bissau e Cabo Verde, na Ásia, com o Qatar, e na Europa com Portugal, Espanha, Alemanha, Reino Unido, Itália, Rússia e França.

Acordos dessa natureza com o Japão, Ucrânia e Bielorrússia estão em negociação, segundo informou hoje a AIPEX durante um seminário APPRI.

Os APPRI são acordos bilaterais que têm como finalidade demonstrar aos investidores internacionais a existência de um mecanismo legal e de segurança para a realização dos seus investimentos.

Segundo o administrador da AIPEX, José Chinjamba, preletor do encontro, a arquitetura dos APPRI da última geração deve compreender a definição limitada do investimento, “definindo claramente os ativos que devem ser protegidos”.

“Clarificação de disposições como expropriação indireta, tratamento justo e da nação mais favorecida”, bem como a solução de controvérsias investidor versus Estado, nomeadamente transparência nos procedimentos arbitrais, sessões abertas, publicação de documentos e a participação pública da sociedade civil devem também constar dos acordos.

Em relação às decisões arbitrais no âmbito do investimento estrangeiro, José Chinjamba deu conta de que foram registados 106 casos de processos arbitrais contra os Estados africanos, em 2019, no valor de 55,5 mil milhões de dólares (46,8 mil milhões de euros), sendo que desse montante apenas foram pagos 4,6 mil milhões de dólares (3,8 mil milhões de euros).

De acordo com o administrador da AIPEX, está em curso a nível da Associação de Arbitragem de África a elaboração de uma proposta para a criação de uma “força multilateral de solução de litígios” resultante do investimento estrangeiro no continente.

“Porque quando um litígio ocorre em África é resolvido na Europa e muitas vezes nem há intervenção de cidadãos africanos nessas arbitragens e a tendência nesse momento é tentar reverter esse quadro”, notou.

Fonte: Lusa

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