Assembleia Nacional aprova Orçamento Geral de Estado revisto para 2020

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A Assembleia Nacional aprovou hoje a proposta de Lei do Orçamento Geral de Estado (OGE) revisto para 2020, com receitas e despesas estimadas em 13,4 biliões de kwanzas (20,3 mil milhões de euros).

O documento foi aprovado com 139 votos a favor do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA) e da Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA), 50 votos contra da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) e da Convergência Ampla de Salvação de Angola — Coligação Eleitoral (CASA-CE) e sete abstenções do Partido de Renovação Social e deputados independentes.

O OGE revisto para o exercício económico de 2020, com um corte de 15,7% comparativamente ao orçamento em vigor, será financiado em 45,5% por receitas fiscais e 54,5% através de um plano de financiamento que reflete a redução significativa das receitas fiscais, que contraíram perto de 30% face ao OGE atual.

O Projeto de Resolução traz, entre várias recomendações, a revisão das dotações orçamentais por órgãos atribuídas em duplicado ao Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação e da Indústria e Comércio, bem como que seja retirada do orçamento de investimentos públicos da Presidência da República a componente do projeto relativo à adaptação do centro clínico dentário no valor de 745,4 milhões de kwanzas (1,1 milhões de euros), que deve ser adstrita à dotação do Ministério da Saúde no Projeto de Combate à Malária, passando para o valor de 2, 2 mil milhões de kwanzas (3,3 milhões de euros).

Os deputados recomendaram ainda que, nesta fase da covid-19, seja prestada maior atenção à criação de infraestruturas que suportam as tecnologias de informação e comunicação para que os cidadãos possam exercer as suas atividades do teletrabalho e teleaulas e permitir o relacionamento entre as famílias e também que se reforce as dotações orçamentais para a investigação científica, com prioridade para a pandemia do novo coronavírus.

O grupo parlamentar do MPLA, na sua declaração de voto, justificou o voto a favor por considerar prudentes e realistas os argumentos de razão que fundamentaram a revisão do OGE.

Segundo a deputada Luísa Damião, o grupo parlamentar do MPLA considera que este orçamento transmite uma forte e clara mensagem de “que é possível transformar a crise numa oportunidade para melhorar a qualidade da despesa pública, fazer mais e melhor com menos, gerir os recursos com mais transparência, equilibrar as contas públicas, apostar decididamente na produção nacional e impulsionar a diversificação da economia”.

Já a representação parlamentar da FNLA considerou que o atual orçamento revisto ocorre em circunstâncias difíceis, resultante da pandemia que afeta gravemente a economia mundial, particularmente a de Angola, tendo votado a favor porque em primeiro lugar deve estar o interesse público nacional.

Lucas Ngonda sublinhou que sendo o orçamento um instrumento de políticas públicas para o bem-estar das populações e combate à pobreza, a FNLA entendeu votar a favor deste OGE revisto.

Por seu turno, o deputado Maurílio Luiele, do grupo parlamentar da UNITA, disse que o voto contra deveu-se ao facto de o documento não ter esboçado medidas para transformar a economia de Angola no sentido de reduzir significativamente a sua dependência do petróleo, garantir a estabilidade macroeconómica e atender as necessidades decorrentes da emergência sanitária imposta pela pandemia da covid-19.

“A proposta de revisão do OGE, contudo, não espelha a estratégia do executivo para reverter a tendência negativa da economia angolana, que vem se estabelecendo há cinco anos, com implicações sociais profundas patentes no aumento do desemprego, sobretudo em jovens e o aumento do crescimento da pobreza multidimensional”, frisou Maurílio Luiele.

Por sua vez, o deputado da bancada parlamentar da CASA-CE, Manuel Fernandes, considerou que a lei deste OGE revisto está transformada numa lei de agravamento e desagravamento de impostos, quando os mesmos devem acontecer apenas em sede de análise das próprias leis que dão corpo ao pacote tributário.

“Gostaríamos de apelar ao executivo para tornar o processo de orçamentação mais participativo entre os atores da sociedade política, civil e outros, com vista a aprofundar a prática da democracia participativa, por via da gestão combinada, mediante a participação da população direta e melhorar o processo de distribuição da riqueza”, referiu.

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