Tribunal de Contas regista melhoria na aplicação correcta dos recursos públicos

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O Tribunal de Contas (TC) registou melhorias significativas nas normas de aplicação correcta dos recursos públicos, informou o juiz relator da Conta Geral do Estado (CGE) referente ao exercício económico de 2018, Gilberto Magalhães.

A Assembleia Nacional (AN) recebeu esta quinta-feira o parecer técnico do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado (CGE) de 2018, com as respectivas recomendações e sugestões.

A Conta Geral do Estado (CGE) compreende as de todos os órgãos da administração central e local do Estado, instituições públicas e serviços autónomos, bem como da segurança social e órgãos de soberania.

Nos termos da Lei, o TC elabora um parecer técnico, que não é vinculativo, sobre o desenvolvimento da Conta Geral do Estado do orçamento do exercício anterior sob gestão do governo, a pedido do Parlamento.

Segundo o juiz relator Gilberto Magalhães, o TC registou, na verdade, melhorias significativas no cumprimento da aplicação correcta dos recursos públicos no exercício económico de 2018, no quadro das recomendações e constatações.

Toda via, disse que houve também chamadas de atenção do TC para que aspectos anteriormente já recomendados não voltassem a aparecer, “porque poderiam circunscrever-se no não cumprimento das recomendações que são formuladas pela AN ao Executivo”.

De acordo com fonte, no seu parecer técnico para o exercício económico de 2018, o TC introduziu uma novidade, consubstanciada na análise orçamental, isto é, a avaliação do cumprimento das normas estabelecidas na Lei que aprovou o OGE 2018 e as normas subsequentes.

Informou, também, que o Tribunal fez uma análise substantiva do Plano de Desenvolvimento Nacional para o quinquénio de 2017 a 2022 no primeiro ano do exercício do novo Executivo, bem como do Programa de Investimentos Públicos de 2018.

O TC fez sérias recomendações no quadro da aplicação correcta dos recursos públicos, onde os legisladores ater-se-ão para poderem formular as suas recomendações ao Executivo.

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