Lei de Sanidade Vegetal vai aprovação final global

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A Proposta de Lei de Sanidade Vegetal foi aprovada, nesta sexta-feira, por unanimidade, na especialidade, pelos Deputados à Assembleia Nacional.

Com  esse passo, a Proposta de Lei  de iniciativa  do Presidente da República vai a aprovação  final global  na plenária  do dia 24 do corrente mês.

A referida proposta tem por objecto actualizar as normas que regulam a protecção fitossanitária de produção agrícola e florestal, bem como o trânsito, o comércio,  a importação e a exportação de plantas, partes de plantas e objectos regulamentados destinados ao consumo e a exploração agrícola florestal.

A Proposta  de Lei de Sanidade Vegetal constitui um instrumento fundamental para a materialização das perspectivas económicas  de desenvolvimento agrícola em curso, na integração de Angola no mercado de Livre Comercio da SADC, bem como o mercado regional e internacional  assegurando a protecção  das culturas  e do território nacional contra a introdução, o estabelecimento e propagação de doenças e pragas  locais ou transfronteiriças.

Ainda hoje, foi  apreciado o relatório parecer da proposta de lei do envio de contingentes  militares a paramilitares angolanos ao exterior do país.

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