Lei dos Contratos Públicos passa na especialidade

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A Proposta de Alteração à Lei dos Contratos Públicos, que protege as contratações das empresas públicas, foi aprovada, esta terça-feira, nas comissões especializadas da Assembleia Nacional.

Durante a sessão, os parlamentares aprovaram vários artigos, com emendas.

O referido diploma, que começou a ser discutido segunda-feira, pelas comissões de especialidade, visa eliminar os procedimentos durante a contratação pública.

A Proposta de Lei abrange apenas as empresas públicas que beneficiam de fundos directos do Orçamento Geral do Estado (OGE), entre outras entidades abrangidas.

Conforme o deputado João Pinto, do MPLA, há questões da competência do Titular do Poder Executivo, mas as outras de transparência e de natureza eletrônica e ética devem ser tratadas com muito pormenor, pelos parlamentares.

Discordou das rescisões com empresas e empreiteiras, pois, a seu ver, “muitas enriquecem os seus proprietários, pelo facto de receberam indeminizações e prejudicarem o Estado”.

“Nas rescisões, deve haver equilíbrios e não deve prejudicar o Estado”, ressaltou.

Par si, esta Lei vai dar mais transparência, mais exigência e mais autonomia a empresas que não dependem do Orçamento Geral do Estado, o que vai obrigar o Tribunal de Contas a fiscalizar a legalidade e as receitas e contratos dessas empresas.

Já Alcides Sakala, da UNITA, disse que o seu partido quer ver transparência nos processos de contratação pública, na medida em que há muitas zonas “cinzentas”  muitas vezes não contempladas, que devem ser aprofundadas e melhoradas.

“A transparência é fundamental para que se possa garantir a justiça nesses processos essenciais para qualquer sociedade ”, comentou.

Acrescentou que “a Lei é técnica e a UNITA tem uma visão política desse processo, pelo que augura um texto que venha ao encontro da transparência e com uma justiça.

Por sua vez, a secretária de Estado para as Finanças, Aya-Eza da Silva, disse que estes diplomas visam colocar as empresas públicas ao mesmo nível concorrencial com as do sector privado, evitando perdas decorrentes do cumprimento dos procedimentos contratuais previstos na legislação.

A ideia, explicou, é não condicionar estas empresas públicas, sob pena de perderem mercado num ambiente concorrencial, pois as privadas não cumprem procedimento nenhum em matéria de aquisição de bens e serviços.

Em  relação ao assunto, os deputados levantaram algumas suspeições, principalmente relacionadas com a transparência na execução dos contratos.

A questão ficou ultrapassada com o argumento da Secretaria do Estado, segundo o qual estas empresas são supervisionadas pelo Tribunal de Contas e pela Inspecção Geral da Administração do Estado.

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