Governo reconhece que crianças têm sido traficadas para o exterior com “documentos legais”

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O Governo angolano assumiu hoje que muitas vítimas de tráfico no país, sobretudo crianças, “transitam com documentos legais”, defendendo o “reforço no serviço de proteção de menores não acompanhados” a nível dos serviços de registos e notariado.

Em declarações aos jornalistas à margem de uma palestra sobre Tráfico de Seres Humanos em Angola, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola, Francisco Queirós, referiu que a base de dados do organismo que dirige tem o registo de cerca de 100 casos de tráfico de seres humanos, dos quais 30 estão em investigação.

“Constatou-se que muitas pessoas que são vítimas de tráfico transitam com documentos legais, são documentos emitidos legalmente, são emitidos para transportar legalmente, sobretudo crianças não acompanhadas, declarações que são reconhecidas notarialmente”, afirmou.

O governante defendeu “uma melhor preparação” dos serviços de registos e notariados “para não colaborarem inconscientemente com as redes internacionais de tráfico de seres humanos”.

Segundo Francisco Queirós, em 2019 as autoridades angolanas investigaram 27 casos de tráfico de seres humanos, sendo que muitos transitaram em julgado.

No entanto, para o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos angolano, a nível do país a situação do tráfico de seres humanos “ainda não é calamitosa ou alarmante”.

“Para que nunca cheguemos a esta situação, para que nunca atinjamos níveis que perturbem”, é “preciso “trabalhar muito”, realçou.

A cooperação entre vários organismos do Estado como o Ministério do Interior e as polícias, o Serviço de Migração e Estrangeiros e com toda a rede de segurança interna contribui, segundo o governante, para o controlo e combate do tráfico de pessoas.

As ações “devem contar também com as autoridades internacionais como a Interpol e outras, porque Angola está, por exemplo, inscrita na base de dados da SADC (Comunidade Desenvolvimento da África Austral) e desta forma articulada é possível reprimir e sobretudo prevenir o tráfico de seres humanos”, disse.

Angola conta com várias disposições legais sobre proteção e combate do tráfico de seres humanos, tem uma comissão interministerial para combater este crime e aprovou em fevereiro passado o Plano de Ação Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos.

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