Parlamento advoga orçamentação da CCE

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A Sétima Comissão da Assembleia Nacional, que entre outros assuntos responde pela comunicação social, promete advogar para a concretização prática do orçamento da Comissão da Carteira e Ética dos Jornalistas, de modo a viabilizar o seu funcionamento.

A promessa foi feita pelo presidente da referida comissão parlamentar, Boaventura Cardoso, durante uma reunião entre ambos os órgãos, ocorrido, hoje, quarta-feira, na sede da Assembleia Nacional.

Durante o encontro, a presidente da Comissão da Carteira e Ética Jornalística, Luísa Rogério, lamentou o facto de, embora prevista por lei, este órgão não ser ainda uma unidade orçamentada, adiando o seu normal funcionamento.

A falta de dinheiro, referiu, impossibilita o funcionamento em sede própria, aquisição de equipamento, criação de um site de cadastramento dos jornalistas, bem como retarda o início da emissão da carteira profissional.

Ainda assim, Luísa Rogério anunciou o inicio da emissão da carteira profissional dentro de dois a três meses, devendo custar 50 dólares norte-americanos a cada profissional.

A Comissão de Carteira e Ética é um organismo de direito público com competência de assegurar o funcionamento do sistema de acreditação dos profissionais da comunicação social nos termos da lei.

Compete-lhe ainda a atribuição, renovação, suspensão ou mesmo caçar, nos termos da lei, os títulos de acreditação dos profissionais da comunicação social, bem como apreciar, julgar e sancionar a violação dos deveres ético-deontológicos dos jornalistas, entre outras competências plasmadas no artigo 30º e seguintes da Lei do Estatuto do Jornalista.

Expansão da imprensa

No encontro falou-se também sobre o estado actual da liberdade de imprensa, hoje beliscada, no entender do secretário-geral do Sindicato dos Jornalista, Teixeira Cândido, pela fraca expansão da imprensa nacional.

Convidado a reunião, lamentou o facto da expansão da imprensa ser pouco notória, um imperativo que condiciona o exercício da liberdade de imprensa, em parte por culpa da legislação que rege o sector da comunicação social, recentemente aprovada.

Na sua opinião, o Pacote Legislativo da Comunicação Social aprovado em 2017 fixa valores mínimos avultados para a criação de órgãos de comunicação social, restringindo muitos particulares interessados em apostar neste seguimento.

Lembrou que o capital mínimo exigido por lei para criação de uma estação televisiva é de 800 milhões de kwanzas, enquanto o  de rádio de âmbito local  é de 75 milhões.

Por isso, afirmou que os jornalistas são reféns de grupos que têm capital e são proprietários dos órgãos de comunicação social, reprimindo a sua liberdade de expressão, agravado pela condição económica, pois enfrentam o receio de serem despedidos.

Para Teixeira Cândido, a liberdade de imprensa não pode ser apenas um património dos jornalistas, mas sim do Estado.

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