Proposta de lei dos contratos públicos prevê “lista negra” para empresas incumpridoras

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O Executivo está preparar normas adjetivas para colocar, numa lista negra, empresas que não cumpram as regras da contratação pública, informou a ministra das Finanças.

Vera Daves que falava, nesta quinta-feira, durante a discussão da Proposta de Lei que altera a Lei dos Contratos Públicos, aprovado, na generalidade, com 141 votos a favor, 54 abstenções e nenhum voto contra, esclareceu que a medida visa impedir que empresas incumpridoras participem em procedimentos de contratação, implementadas pelo Estado. 

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