Pacote Tributário vai à votação final esta quarta-feira

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As propostas de leis que alteram os códigos de imposto Predial e sobre os Veículos Motorizados e a da Expropriação por Utilidade Pública vão a votação final global na 10ª Sessão plenária a realizar-se esta quarta-feira (17).

Os parlamentares vão, de igual modo, proceder a votação final global da Lei de Requisição Civil, assim como proceder a discussão e votação, na generalidade, da proposta de Lei sobre os Símbolos Autárquicos.

A discussão e votação, na generalidade, da proposta de Lei sobre o Regime Jurídico das Zonas Francas,da proposta de Lei que altera a Lei nº 9/16, de 16 de Junho, dos Contratos Públicos e a Proposta de Lei de Bases do Sistema de Pagamentos de Angola merecerão também a atenção dos deputados.

A 10ª Sessão plenária tem, igualmente, agendada a discussão e votação do projecto de resolução que aprova a adesão da República de Angola à Emenda de Doha ao Protocolo de Quioto, e a votação do Projecto de Resolução que aprova a ratificação do Protocolo da SADC sobre Ciência, Tecnologia e Inovação.

A Proposta de Lei sobre o Imposto Predial visa a introdução, num único diploma, das leis dispersas referentes à tributação da detenção, rendas e transmissões de imóveis, bem como conformá-las à realidade actual, visto que o código vigente está ultrapassado.

Pretende-se, com a medida, aumentar a receita fiscal por via do acréscimo da base tributária, uma vez que com esse diploma, o Governo passa a tributar terrenos agrícolas improdutivos, com vista a incentivar quem os detém a explorá-los ou cedê-los, sob renda ou outro regime que entendam, a quem possua condições financeiras.  

O Código de Imposto Predial torna as suas receitas como sendo próprias das autarquias locais, as quais terão direito a 70 por cento das mesmas.

Já a Proposta de lei de Código de Imposto sobre os Veículos Motorizados reestrutura o regime jurídico da taxa de circulação e fiscalização de trânsito, elevando-a à categoria de imposto.

O diploma propõe o alargamento da tributação a embarcações de recreio e aeronaves de uso particular, bem como reduz a taxa, em 50 por cento, aos veículos destinados à agricultura.

As ambulâncias e os veículos adaptados às pessoas portadoras de deficiência serão isentos de tributação, enquanto se fixará uma taxa para os veículos atribuídos a agentes administrativos, para uso pessoal e não protocolar.

Com este diploma, o Executivo angolano pretende revogar a Taxa de Circulação e tributar, de forma adicional, os carros com mais tempo de uso.

A Proposta de Lei de Requisição Civil estabelece os princípios, regras e os procedimentos que regulam o mecanismo de recurso e execução da Requisição Civil por parte do Estado.

A Requisição Civil é o mecanismo que permite ao Estado recorrer às entidades públicas e empresas privadas de capitais mistos, para assegurar o regular funcionamento de serviços ou a disponibilidade de bens essenciais ao interesse público aos sectores vitais da economia nacional em situações de excepção.

A Proposta de Lei Sobre o Regime Jurídico de Zonas Francas, de iniciativa do  Presidente da República enquanto Titular do Poder Executivo, enquadra-se no programa de apoio à produção, substituição das importações e diversificação das exportações, definido no Plano de Fomento de Desenvolvimento Nacional 2018-2022.

Visa dotar a economia nacional de oportunidades e condições apropriadas para a atracção de investimentos que permitam acelerar o processo de diversificação e modernização da economia nacional.

O diploma pretende criar um regime jurídico para a criação de zonas francas na República de Angola, mediante o estabelecimento de áreas delimitadas de livre comércio, por iniciativa do Estado ou do sector privado, com benefícios e incentivos fiscais, regimes especiais e estruturas modernas.

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