Terrenos com menos de sete hectares serão isentos de imposto

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp
Share on pinterest
Share on email

Os terrenos agrícolas com uma extensão inferior a sete hectares estarão isentos do pagamento de imposto predial, afirmou nesta quarta-feira o secretário de Estado das Finanças e Tesouro, Osvaldo João.

O responsável fez este pronunciamento quando respondia às inquietações apresentadas pelos deputados à Assembleia Nacional na discussão na especialidade da Proposta de Lei do código Predial, tendo referido que esta medida visa essencialmente salvaguardar o cultivo de subsistência da maioria das famílias angolanas.   

De acordo com Osvaldo João, esta proposta visa a introdução num único diploma as leis dispersas referentes a tributação da detenção, rendas e transmissões de imóveis, bem como conformá-la a realidade actual visto que o código vigente está ultrapassado.

Osvaldo João explicou que o Executivo pretende com esta medida aumentar a receita fiscal por via do acréscimo da base tributária.

Com este diploma, o Executivo passa a tributar terrenos agrícolas improdutivos, com vista a incentivar quem os detêm a explorá-los ou cede-los, sob renda ou outro regime que entendam, a quem possua condições financeiras.  

O Código de Imposto Predial torna as suas receitas como sendo próprias das autarquias locais, as quais terão direito a 70 por cento das mesmas.

Propõe transformar as taxas de transmissões gratuitas de imóveis, que actualmente variam entre 10 e 25 por cento, numa taxa única de dois por cento, assim como isenta de tributação as casas sociais e os imóveis de construção precária.

Em relação à proposta de Código de Imposto sobre os Veículos Motorizados, também em análise pelos deputados , Osvaldo João  reiterou  que o diploma reestrutura o regime jurídico da taxa de circulação e fiscalização de trânsito, elevando-a a categoria de imposto.

O diploma propõe o alargamento da tributação a embarcações de recreio e aeronaves de uso particular, bem como reduz a taxa, em 50 por cento, aos veículos destinados à agricultura.

As ambulâncias e os veículos adaptados às pessoas portadoras de deficiência serão isentos de tributação, enquanto se fixará uma taxa para os veículos atribuídos a agentes administrativos, para uso pessoal e não  protocolar.

O Executivo com este diploma pretende, igualmente, revogar a Taxa de Circulação e tributar, de forma adicional, os carros com mais tempo de uso.

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp
Share on pinterest
Share on email

Designed by nzaylakasesa,lda.