Comissão de Reforma da Justiça e do Direito traça linhas de actuação

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A Comissão de Reforma da Justiça e do Direito (CRJD) apontou a reforma das leis orgânicas do Tribunal Supremo, do Conselho Superior da Magistratura Judicial e da Procuradoria-Geral da República como prioridade da sua actuação.

O facto foi revelado esta terça-feira à imprensa por um dos membros da CRJD,  juiz Raul Araújo, após a primeira reunião da referida comissão, que é coordenada pelo ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queirós.

Segundo  o professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, uma outra prioridade recai para o estatuto remuneratório dos trabalhadores do ministério público.

Quanto ao estatuto remuneratório vigente no país, disse que foi aprovado em 1994, pelo que urge a necessidade da sua actualização, de modo que os magistrados judiciais e do Ministério Público possam desenvolver a sua actividade com seriedade, competências, bem como dignificar o trabalho que assumem.

De acordo com Raúl Araújo, actualmente o estatuto remuneratório conta com uma nova classe, que engloba os juízes de direito da primeira instância, conselheiros dos tribunais superiores e dos desembargadores.

Por outro lado, afirmou, que este processo está a ser conduzido pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, que irá acompanhar o processo da informatização dos tribunais, a definição das políticas de formação dos magistrados judicias, do ministério público e dos oficiais de justiça.

Por sua vez, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queirós, disse que a Reforma da Justiça e do Direito faz parte da concretização da Constituição da República de 2010 e representa um processo que interessa a todos os órgãos de soberania do país.

Assegurou que o grupo técnico para as questões penais, afecto a anterior comissão, vai continuar a acompanhar o processo legislativo respeitante aos novos Códigos Penal e do Processo Penal.

A CRJD foi criada pelo Despacho Presidencial nº 72/20, de 26 de Maio, para coordenar a estratégia global da Reforma e do Direito no quadro da Reforma do Estado, acompanhar o processo de implementação da nova organização judiciária, assegurando e facilitando a articulação dos diversos programas sectoriais ligados à reforma, bem como dar continuidade e elaborar o processo de criação dos diplomas legais.

Participaram deste encontro os presidentes dos tribunais Constitucional, Manuel Aragão, do Supremo, Joel Leonardo, e de Contas, Exalgina Gambôa, bem como o Procurador-geral da República, Hélder Pitta-Grós, e o bastonário da Ordem dos Advogados de Angola, Luís Monteiro, entre outros convidados.

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