Governo aprova alterações à lei de investimento privado

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O Governo angolano aprovou hoje uma proposta de alteração pontual à lei do investimento privado, que inclui um novo regime contratual que permite negociar facilidades e incentivos de acordo com o impacto económico e social dos projetos.

A proposta aprovada pela Comissão Económica do Conselho de Ministros, a que a Lusa teve acesso, “visa melhorar a competitividade na atração do investimento privado”, sobretudo o investimento direto estrangeiro com comparticipação das multinacionais.

Fruto desta alteração, o novo regime contratual vai permitir a negociação de incentivos e facilidades tendo em conta “as especificidades dos projetos de investimento, os impactos sociais e económicos resultantes da sua implementação, a contribuição para o fomento da produção nacional e a diversificação das exportações”.

Na reunião de hoje foi também aprovado o Relatório e Contas do Banco Nacional de Angola (BNA) relativo ao exercício de 2019, bem como o relatório de origem e destino de divisas referente ao I trimestre de 2020, com uma síntese do comportamento das reservas internacionais.

A Comissão Económica apreciou ainda a proposta de aviso do regime cambial aplicável ao setor diamantífero, que estabelece o regime aplicável às entidades que realizam a exploração, lapidação e/ou qualquer tipo de beneficiação de diamantes, bem como a sua comercialização.

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