Tribunal prorroga prazo para prestação de contas

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O prazo de entrega das prestações de contas, por parte das instituições do Estado, foi prorrogado por um período de três meses, pelo Tribunal de Contas, a contar da data do fim do Estado de Emergência.

Em comunicado enviado à ANGOP, o Tribunal de Contas justifica com as medidas restritivas indispensáveis a prevenção da pandemia do covid-19 contidas nos  Decretos Presidênciais sobre o Estado de Emergência que estabelecem, nomeadamente, a limitação de circulação de pessoas e bens, incluindo a adopção de uma Cerca Sanitária à Província de Luanda.

Tal situação, para o Tribunal de Contas  dificulta a entrega das prestações de contas pelas entidades nos moldes habituais.

Como alternativa, o Tribunal cria  um Centro Provisório de Recepção de Prestações de Contas situado nas suas instalações, na na Vila Alice,  em Luanda,  que entra em   funcionamento a partir do dia 01 de Junho deste ano.

O documento faz ainda menção que, em  caso de recepção por via do correio electrónico: [email protected], este Tribunal emitirá a Acta de Aceitação Provisória ou de Recusa, no prazo de 24 horas.

O Tribunal garante que a Acta de Aceitação Definitiva será emitida logo que as entidades sujeitas tenham condições de submeter as pestações de contas em formato físico para o endereço referido acima referido.

Alerta ainda que o prazo não deve exceder os 90 dias, após o envio dos documentos por via electrónica.

“Na eventualidade de se emitir uma Acta de Recusa, as entidades devem completar a documentação em falta, no prazo de 30 dias”, lê se no documento assinado pela  juíza conselheira presidente do Tribunal de Contas, Exelgina Gambôa.

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