Lei de Bases de Protecção Civil vai à votação final sexta-feira

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp
Share on pinterest
Share on email

Os deputados à Assembleia Nacional (AN) vão, na sexta-feira, discutir e votar na globalidade a Lei de Bases de Protecção Civil, aprovada quarta-feira última, na generalidade, pelo Parlamento.

O diploma, de iniciativa do Titular do Poder Executivo, submetido à AN com carácter de urgência, visa criar um quadro legislativo que, não sendo de Estado de Emergência, permita a existência de um conjunto de regras para fazer face a quaisquer situações de calamidade pública.

Com essas medidas, estar-se-á perante um domínio diferente de excepção constitucional e de suspensão de direitos fundamentais, ou seja, ao abrigo da mesma Lei, não se estará perante situações de limitações de direitos fundamentais.

Em sede deste diploma, poderão ser aplicadas medidas de carácter administrativo, apesar de anormais, tomadas em momentos de anomalia, sem suspender os direitos fundamentais.

A alteração visa adequar a lei à Constituição de 2010, uma vez que a anterior, em vigor desde 2003, não atribui ferramentas suficientes ao Poder Executivo, para pôr em prática um eficaz sistema de respostas ante situações de grave risco colectivo.

De modo a torná-la mais abrangente, o Executivo propõe a alteração da respectiva denominação, passando de Lei de Bases de Protecção Civil para a Lei de Protecção Civil e Gestão Integral de Risco de Desastre.

Os parlamentares vão, igualmente, discutir e votar, na generalidade, a Proposta de Lei que aprova o Código do Imposto sobre os Veículos Motorizados.

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp
Share on pinterest
Share on email

Designed by nzaylakasesa,lda.