Alteração da Lei da Protecção Civil segue para a AN

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A proposta de Lei de Alteração da Lei de Bases da Protecção Civil segue para a Assembleia Nacional (AN) para discussão e aprovação, após a anuência do Governo, que esta quinta-feira esteve reunido em Conselho de Ministros.

A proposta de Lei de Alteração visa estabelecer o quadro institucional adequado para colocar em funcionamento o sistema de protecção civil, respeitando os direitos humanos, refere o comunicado da sessão orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.

Segundo o comunicado, a Lei de Bases da Protecção Civil encontra-se “parcialmente desajustada da Constituição” e “não atribui ferramentas suficientes ao Executivo para pôr em prática um eficaz sistema de preparação de resposta ante situações de grande risco colectivo”.

Entre essas situações estão catástrofes ou calamidades em que a segurança nacional e a vida dos cidadãos estejam em perigo.

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