Parlamento vota estatuto dos titulares dos órgãos autárquicos

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As propostas de Leis sobre o regime geral da cooperação inter-autárquica e do estatuto dos titulares dos órgãos autárquicos vão à votação final global na oitava reunião plenária ordinária da Assembleia Nacional, no dia 20 deste mês.

A informação foi avançada esta quinta-feira pelo porta-voz do Parlamento, Raúl Lima, no final da reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, orientada pelo presidente deste órgão de soberania, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

O plenário da Assembleia Nacional vai, igualmente, proceder à votação final global das propostas de leis que alteram os códigos Geral Tributário, sobre o Rendimento de Trabalho e do Imposto Industrial.

Ainda sobre o pacote tributário, o Parlamento vai discutir e aprovar, na generalidade, a proposta de Lei que altera o Código de Imposto Predial e a que aprova o Código de Imposto sobre os Veículos Motorizados.

Os deputados vão, também, proceder à votação final global das propostas de Leis de base do Sistema de Educação e Ensino, do Regime Especial de Justificação de Óbitos ocorridos em consequência dos Conflitos Políticos e do Provedor de Justiça.

A reunião plenária vai realizar-se com recurso ao sistema de vídeo-conferência, no quadro das medidas contra a covid-19.

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