Governo aprova adesão à convenção sobre investimentos

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O Conselho de Ministros aprovou nesta quarta-feira, em Luanda, a adesão de Angola à Convenção para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados.

Segundo o comunicado de imprensa da sessão, a Convenção, adoptada em Washington, Estados Unidos da América, em 1965, tem como foco a resolução de diferendos que emergem da relação entre Estados e os nacionais de outros países, no plano do investimento.

A proposta, a ser submetida à Assembleia Nacional, visa, segundo o ministro da Relações Exteriores, Téte António, melhorar o ambiente de negócios no país.

Em declarações à imprensa, no final da reunião, o chefe da diplomacia angolana sublinhou que Angola empenhou-se na melhoria da sua imagem externa e, internamente, tem adoptado leis para tornar viáveis os investimentos no país.

Téte António referiu que o objectivo é assegurar ao investidor, em caso de diferendo, segurança, protecção legal, tratamento justo, célere e que concilie os interesses das partes envolvidas.

Igualmente, na sessão desta quarta-feira, o Executivo aprovou o projecto de resolução que aprova o Protocolo sobre a Indústria da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC), que deverá ser remetido à Assembleia Nacional, para ratificação.

Deverá ser igualmente remetido ao Parlamento, o projecto de Resolução que aprova o Memorando de Entendimento entre o Ministério do Interior de Angola e o Ministério dos Assuntos Internos da Zãmbia, sobre migração.

Na reunião também foi aprovado o projecto de Decreto Presidencial sobre o acordo com o Conselho Federal Suíço relativo aos Serviços Aéreos, bem como com a Hungria, sobre energia eléctrica e gestão dos recursos hídricos.

Quanto à política migratória, o Executivo deu o aval ao Regulamento da Lei sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros na República de Angola.

O documento introduz, entre outras alterações, procedimentos relativos à entrada, saída de estrangeiros e o controlo das suas actividades no país.

Constam também, entre as alterações, mudanças nos procedimentos de emissão de vistos no estrangeiro e em território nacional, na prorrogação da permanência, ao direito ao reagrupamento familiar, à concessão e renovação de autorização de residência.

Entre os documentos aprovados destaca-se a criação da Unidade de Monitorização e Acompanhamento de Projectos do Executivo (UMAPE).

Trata-se de uma unidade especializada de apoio ao Titular do Poder Executivo, que tem como competência a monitorização de projectos estruturantes com impacto nacional, por via de um sistema de recolha, compilação e organização de informações de suporte ao processo decisório.

No final da sessão, o ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, afirmou à imprensa que a unidade tem carácter estratégico e prioritário.

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