Costa do Marfim impede recurso a Tribunal Africano dos Direitos Humanos

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A Costa do Marfim retirou hoje a “declaração de competência” ao Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos, impossibilitando o recurso direto de cidadãos e organizações não-governamentais (ONG) do país a este tribunal da União Africana.

“O governo decidiu a 28 de abril retirar a declaração de competência prevista no protocolo relativo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos emitida a 19 de junho de 2013”, anunciaram as autoridades marfinenses, num comunicado, lido pelo porta-voz do governo e ministro da Comunicação, Sidi Tiemoko Touré.

Com a retirada da declaração de competência, ONG e cidadãos individuais deixam de poder recorrer diretamente ao Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos (ACHPR, na sigla em inglês), do qual a Costa do Marfim continua, não obstante, a fazer parte.

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