Conselho de Ministros aprova Janela Única do Investimento

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O Conselho de Ministros aprovou hoje a criação da Janela Única do Investimento, mecanismo de facilitação do investimento através do qual se pretende concentrar todas as operações necessárias na agência promotora do investimento privado.

O projeto de decreto presidencial hoje aprovado na 4.ª reunião ordinária da comissão económica do Conselho de Ministros, a que a Lusa teve acesso, refere que será a Agência para o Investimento Privado e Promoção das Importações a centralizar as operações inerentes à realização do investimento, obtendo para o investidor as autorizações e serviços necessários para a concretização dos projetos.

A comissão económica aprovou ainda o Plano de Ação do Programa Integrado de Desenvolvimento do Comércio Rural 2020 que caracteriza as províncias onde será implementado a título experimental (Malanje, Cuanza Norte, Cuanza Sul, Bié, Huambo, Benguela e Namibe), tendo em conta a escala dos investimentos e dos desenvolvimentos agrícolas a serem potenciados nestas regiões.

Foi igualmente aprovada a calendarização para implementar as medidas de alívio do impacto da pandemia provocada pelo novo coronavírus sobre as empresas e as famílias e o setor informal da economia.

No domínio das Finanças Públicas foi aprovado um diploma que altera o regulamento tarifário do setor elétrico com vista à introdução de metodologia da receita anual requerida, definindo os níveis de receita para cada empresa da cadeia de valor do setor elétrico público.

A comissão económica do Conselho de Ministros apreciou igualmente o relatório de balanço do Plano de Caixa do Tesouro referente a fevereiro e a proposta de Programação Financeira do Tesouro para o 2.º Trimestre de 2020.

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