Parlamento aprovou a transferência de competências para as autarquias

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A Assembleia Nacional aprovou hoje, por unanimidade, a proposta de Lei da Transferência de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias Locais, o quinto diploma de um pacote legislativo autárquico em discussão há um ano.

O diploma legal, que integra o pacote legislativo autárquico, cuja discussão se iniciou em abril de 2019, para a realização das primeiras eleições autárquicas em Angola, prevista para este ano, foi aprovado com 180 votos a favor.

Com a aprovação desta lei ficam definidas, dentro do quadro constitucionalmente previsto, as tarefas e responsabilidades a serem transferidas, numa primeira fase, a favor das autarquias locais.

Por outro lado, fica delimitado o espaço de atuação das autarquias, de modo a evitar sobreposições com as tarefas do Estado central inseridas num mesmo domínio, procurando de igual modo a racionalização dos recursos disponíveis.

Na declaração de voto, o deputado Tomás da Silva, da bancada parlamentar do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), partido maioritário, disse que o voto favorável do seu grupo se deveu ao facto de ela possibilitar a concretização do programa eleitoral do MPLA e do seu líder, contemplado nas eleições gerais de 2017.

 Por sua vez, o deputado da bancada da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), Raul Danda, considerou que a aprovação desta lei representa mais um passo para a institucionalização do poder local no país.

“A UNITA deseja e espera, ardentemente, que o processo autárquico em Angola levante definitivamente voo e que, nem no presente nem no futuro, sejam erguidos obstáculos para retardá-lo, mas que sejam antes construídas pontes que encurtem ao máximo o caminho para a sua concretização”, afirmou.

Por altura das declarações políticas, o líder da bancada parlamentar da UNITA, Liberty Chiaka, frisou que a realização de eleições autárquicas em todos os municípios, como defende o maior partido da oposição angolana, permite a autonomia, que por sua vez, “promove a liberdade, a iniciativa e a criatividade”.

Liberty Chiaka vincou que mais de 60% das condições estão criadas para a realização das primeiras eleições autárquicas, e o que falta depende da Assembleia Nacional e do Governo.

Já o líder da bancada parlamentar do MPLA, Américo Kuononoka, lembrou que não bastam serem transferidas as competências, mas “importa também saber distinguir o poder autárquico do poder soberano, que é intangível e visa garantir a ordem, a segurança, a justiça e a integridade territorial”.

“É assim que, serenamente, mas com responsabilidade, caminhamos para a conclusão do processo legislativo autárquico mais complexo, onde [foram aprovadas] normas estruturantes do sistema autárquico, surpreendendo os pessimistas, que prognosticaram a impossibilidade do consenso até aqui conseguido e sem polémica nem excessos”, referiu.

Dentro do pacote legislativo já foram aprovadas a Lei Orgânica do Poder Local, Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais, Lei da Tutela Administrativa, Lei Orgânica das Eleições Autárquicas e Lei da Transferência de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias Locais.

Lusa

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