PGR afirma que processo contra Manuel Vicente não vai prescrever

Lusa

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) garante que a investigação envolvendo o ex-vice-Presidente angolano Manuel Vicente não prescreverá, salientando que o processo, que transitou de Lisboa para Luanda, decorre normalmente, embora sob “segredo de Justiça”.

A garantia foi dada hoje, em Luanda, pelo procurador-geral da República adjunto, Pascoal António Joaquim, no final de uma audiência com a ministra da Justiça portuguesa, Francisca Van Dunem, após ser questionado pela agência Lusa sobre a eventualidade de o processo prescrever.

“Não. Há dois modelos de prescrição. A prescrição do processo para a sua instauração, que já não é o caso, porque se houver uma infração, por exemplo, num processo de querela que ocorra num momento e que passem 15 anos, à luz da lei angolana, prescreve. Não pode voltar a ser instaurado. A outra é a prescrição da pena, que não se coloca no caso em concreto”, explicou.

Pascoal Joaquim, que representou o procurador-geral da República, Helder Pita Grós, que se encontra “ausente em missão”, no encontro com Francisca Van Dunem, recordou que os processos têm sempre duas fases, “uma que é secreta e outra pública”.

“Já há muito se falou que, com relação a este processo, o arguido não é um arguido normal. É um arguido que beneficia de determinadas prerrogativas em função da qualidade que exerceu ao longo de anos, fundamentalmente a de vice-Presidente da República, e, por isso, este processo tem o seu decurso normal, mas no estado de, como é técnico-juridicamente reconhecido, secretismo”, acrescentou, referindo-se desde logo ao período de imunidade atual de Manuel Vicente, devido às funções que anteriormente desempenhou.

O procurador-geral adjunto angolano escusou-se a indicar uma data para a conclusão da investigação.

Em causa está o processo ligado à “Operação Fizz”, que levou ao esfriamento das relações entre Portugal e Angola, depois de a Justiça portuguesa ter acusado Manuel Vicente dos crimes e corrupção ativa, falsificação de documentos e branqueamento de capitais – quando era presidente do conselho de administração da petrolífera Sonangol -, dossiê que acabou por ser remetido para as autoridades judiciais angolanas em 2018.

Hoje, e questionado também sobre outros processos judiciais mediáticos em curso em Angola, como o ligado a José Filomeno dos Santos, filho do ex-Presidente José Eduardo dos Santos, Pascoal Joaquim indicou que já foram remetidos a tribunal.

“Há dois processos [envolvendo José Filomeno dos Santos] que correm termos junto dos órgãos judiciários, um ligado aos 500 milhões de dólares [de uma transferência ilícita para o exterior] e outro ligado ao Fundo Soberano (…) Os dois processos já estão em tribunal. Quando chega ao tribunal, há outros formalismos que devem ser respeitados já no âmbito do tribunal, depois de ser introduzido em juízo e que certamente estarão a decorrer os seus termos e o anúncio de um julgamento há de ocorrer”, disse.

José Filomeno dos Santos esteve detido preventivamente entre 24 de setembro de 2018 e 24 de março deste ano, investigado nomeadamente pela gestão do Fundo Soberano de Angola, que dirigiu entre 2012, nomeado para o cargo pelo seu pai, e 2018, altura em que foi exonerado das funções pelo atual chefe de Estado angolano, João Lourenço.

Quanto aos casos envolvendo os deputados Manuel Rabelais e Higino Carneiro, ambos do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA, partido no poder), o procurador adjunto indicou que são processos ainda em tratamento na Direção Nacional de Investigação e Ação Criminal (DNIAP) angolano.

“São processos embrionários que estão na DNIAP e estarão a correr a sua tramitação no âmbito da fase primária, inquisitória, em que o aspeto do secretismo é relevante”, afirmou.

Higino Carneiro, constituído arguido a 12 de fevereiro último, está indiciado da prática de crimes de peculato e proibido de se ausentar do país, suspeito de gestão danosa de bens públicos no período entre 2016 e 2017, enquanto governador da província de Luanda, capital de Angola.

Além de peculato, o deputado é suspeito da prática de violação de normas de execução do plano e orçamento e abuso de poder, de associação criminosa e corrupção passiva e branqueamento de capitais, tendo-lhe sido aplicada como medidas de coação o termo de identidade e residência, obrigação de apresentação periódica às autoridades e a interdição de saída do país, mas sem prejuízo de continuar a desempenhar as funções de deputado à Assembleia Nacional.

Em relação a Manuel Rabelais, o Ministério Público angolano, a 13 de fevereiro deste ano, aplicou três medidas de coação – termo de identidade de residência, obrigação de apresentação periódica às autoridades e a interdição de saída do país – constituindo-o arguido num processo relativo à gestão do Gabinete de Revitalização e Execução da Comunicação Institucional e Marketing da Administração (GRECIMA), órgão que velava pela imagem do Governo, de que foi responsável entre 2012 e 2017.

Num comunicado então distribuído à imprensa, a PGR referiu que Manuel Rabelais foi, depois de ouvido em interrogatório pelo Ministério Público, constituído arguido por haver indícios de factos que constituem “atos de gestão danosa de bens públicos”, como “prática dos crimes de peculato, violação de normas de execução do plano e orçamento, abuso de poder, associação criminosa, corrupção passiva e branqueamento de capitais”.

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