Parlamento vota fim da dupla tributação com Portugal a 23 de janeiro

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O parlamento angolano vota a 23 de janeiro o Projeto de Resolução que aprova a Convenção entre Angola e Portugal, para eliminar a dupla tributação entre os dois países, foi esta sexta-feira anunciado.

De acordo com Raul Lima, primeiro secretário da mesa da Assembleia Nacional de Angola, este projeto, entre outras propostas do Governo angolano que vão a votação no mesmo dia, visa “eliminar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento” e “prevenir a fraude e a evasão fiscal”.

Falando no final da conferência dos líderes parlamentares que marcou para 23 de janeiro a primeira reunião plenária de 2019, o deputado deu conta que nesta sessão vai a votação, igualmente, o Projeto de Resolução que aprova o quarto aditamento à Convenção Relativa à Cobertura de Riscos de Créditos à Exportação de Bens e Serviços de Origem Portuguesa (COSEC) para a República de Angola.

O Governo angolano remeteu em 15 de novembro, à Assembleia Nacional, para aprovação, os projetos de resolução aprovando convenções assinadas com Portugal durante a deslocação do primeiro-ministro português a Angola, em setembro último.

Na mesma altura, o Conselho de Ministros português aprovou a convenção para evitar a dupla tributação de impostos sobre o rendimento e prevenir a fraude e a evasão fiscal.

Essa convenção, explicou então o Conselho de Ministros português, “representa um contributo importante” para o desenvolvimento das relações económicas entre Portugal e Angola, no âmbito “das trocas comerciais e da prestação de serviços, dos fluxos de investimento e da circulação de pessoas, de capitais e de tecnologias”.

Na visita do primeiro-ministro português a Angola foram assinados 11 instrumentos de cooperação, entre acordos e protocolos, com destaque para as duas convenções, bem como o Programa Estratégico de Cooperação (PEC) 2018-2022, a terceira Adenda ao Programa Indicativo de Cooperação (PIC) 2007-2010 e ainda um acordo sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal.

O quarto aditamento à Convenção Relativa à Cobertura de Riscos de Créditos à Exportação de Bens e Serviços de Origem Portuguesa para Angola foi outro dos acordos assinado pelos dois países, com destaque para as medidas de simplificação de procedimentos e as condições necessárias para o aumento do limite de cobertura daquela linha, que passa dos  mil milhões de euros, já esgotados, para 1.500 milhões de euros.

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