POLÍTICA

Ministro da Justiça diz que é equívoco pensar que Código Penal encoraja o aborto

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O ministro da Justiça e Direitos Humanos de Angola considerou “um equívoco” a perceção de que a proposta de Lei do Código Penal encoraja o aborto.

Pelo contrário, diz Francisco Queiroz, é “defensivo à vida”.

A proposta de Lei que aprova o Código Penal foi, quinta-feira, ratificada na generalidade pela Assembleia Nacional, com 186 votos a favor do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), partido maioritário.

A aprovação contou ainda com os votos favoráveis da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), de alguns deputados da Convergência Ampla de Salvação de Angola – Coligação Eleitoral (CASA-CE), do partido de Renovação Social (PRS) e da Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA).

Os três votos contra foram de deputados da CASA-CE e as abstenções igualmente de deputados do grupo parlamentar da mesma formação política, que optou pelo voto de consciência.

Em declarações à imprensa, no final da sessão, o ministro disse que o futuro Código Penal, para substituição da secular lei de 1886 atualmente em vigor, “é uma lei moderna, abrangente, que contempla uma série de práticas criminosas, que até agora muitas delas não estavam inseridas”.

“O mundo mudou desde 1886 até agora, novas práticas estão a ser cometidas e muitas delas são crimes, como os de natureza informática e de corrupção, numa perspetiva mais abrangente, e naturalmente os crimes contra a vida”, elencou.

Sobre a questão do aborto, admitiu que “é aquela que tem ocupado mais a preocupação e o interesse dos deputados e não só, da sociedade civil, em geral”.

O governante angolano apesar de compreender a preocupação, defende a necessidade de se afastar o equívoco, que leva as pessoas a verem a inserção da interrupção da gravidez no Código Penal “como um encorajamento ao aborto”.

“Nada mais falso e nada mais errado do que essa leitura: na verdade, o Código Penal protege a vida, o que está em causa é a vida e a questão da interrupção voluntária da gravidez está inserida num capítulo que é sobre a proteção da vida”, acrescentou.

Francisco Queiroz refere que, “também no mesmo capítulo, numa secção anterior, está o crime de homicídio e, na seguinte, os crimes de interrupção da gravidez”, concluindo que “só por esta inserção sistemática” é possível ver que “o Código Penal vê a interrupção da gravidez como uma questão contra a vida”.

Relativamente às soluções previstas para este tipo de crime tipificadas na lei, que pune com penas de dois a oito anos de prisão, Francisco Queirós realça que há exceções, nomeadamente quando está em causa a vida da mulher, uma gravidez indesejada, designadamente por violência ou por relações incestuosas, e também quando está em causa o feto.

“Nesses casos, a lei permite que se faça o aborto, mas mesmo nestes casos, a lei exige um relatório que tem que ser feito por um médico que não seja o mesmo que fez o aborto”, salientou.

O titular da pasta da Justiça e Direitos Humanos enfatizou que há uma série de condicionalismos que protegem a vida, mas “há situações que reclamam uma solução, que é mesmo a interrupção da gravidez, mas não na forma liberal, encorajadora, como têm estado a fazer passar, sobretudo num determinado círculo”.

Na sua opinião, os argumentos usados pelos deputados que se opuseram à solução do código, chegam a ser “mais brandos” do que o código indica.

“O código é mais rigoroso na defesa da vida intrauterina do que os argumentos que foram apresentados: é preciso olhar para o código com atenção, é preciso ler com atenção os artigos 156 que pune o aborto, o 157 que agrava a penalização em um terço para o aborto e o 158 que tem as exceções que têm que ser perfeitamente comprovadas por relatório médico”, argumentou.

O documento agora aprovado, na generalidade, deverá brevemente ser discutido na especialidade pelas comissões competentes da Assembleia Nacional.

Na legislatura passada, o executivo tinha já submetido ao parlamento este documento para aprovação, o que não chegou a realizar-se devido à questão fraturante sobre o aborto que dividiu a sociedade angolana, sobretudo correntes religiosas que defendiam a sua penalização, sem exceções, e mulheres que são contra a criminalização do aborto.

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