POLÍTICA

PR cria comissão para acabar com expropriações anárquicas e abusos administrativos

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O Presidente da República, João Lourenço, criou, por despacho, a Comissão Interministerial Encarregue da Revisão do Regime Jurídico das Expropriações, que deverá definir o conjunto de regras procedimentais a serem seguidas pela Administração em matéria de expropriação por utilidade pública.

A informação consta de uma nota de imprensa da Casa Civil do Presidente da República a que O Guardião teve acesso nesta terça-feira.

Segundo o documento, com a criação da referida Comissão, pretende-se conferir um regime jurídico mais actualizado ao instituto da expropriação para que, no âmbito dos programas especiais de reconversão e requalificação urbana em alguns pontos do país, o procedimento expropriativo seja adequado à actual realidade socioeconómica.

O novo regime jurídico das expropriações vai pôr fim aos abusos e expropriações anárquicas que vinham sendo efectuadas um pouco por todo o país, com destaque para Luanda, onde um dos acontecimentos que marcou a sociedade angolana, a 9 de agosto de 2016, foi o assassinato de Rufino António, um adolescente de 14 anos, morto por militares da Guarnição de Luanda, quando moradores protestavam contra a demolição de suas residências no Zango.

Para além do caso do Rufino António, que foi um dos mais mediatizado, muitas outras famílias, nos últimos, viram as suas propriedades serem expropriadas ilegalmente por generais ou figura influentes ligadas a elite política angolana, simplesmente porque podiam.

A comissão e composta pelo ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, ministra do Ordenamento do Território, Urbanismo e Habitação, membros da Comissão os ministros da Administração do Território e Reforma do Estado, da Justiça e dos Direitos Humanos, da Construção e Obras Públicas e os secretários do Presidente da República para os Assuntos Regionais e Locais e para os Assuntos Judiciais e Jurídicos.

A Comissão criada pelo Presidente João Lourenço tem 120 dias para desenvolver o trabalho que lhe está atribuído, ao que se seguirá a entrega e aprovação do relatório final da missão.

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