ECONOMIA

Mais 12 mil empresas serão responsabilizadas criminalmente por não pagarem ao INSS




O ministro da Administração Pública,Trabalho e Segurança Social (Maptss), Jesus Maiato, denunciou, nesta quarta-feira, no Lubango, província da Huíla, haver mais de 12 mil empresas que não cumprem com as obrigações de pagamento de contribuições fiscais do Instituto Nacional de Segurança Social, mas serão responsabilizadas criminalmente.

O titular da pasta falava à imprensa a margem da inauguração dos serviços do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), afirmando que 10% das 120 mil empresas inscritas, não paga as devidas contribuições, estando numa primeira fase em curso negociações para que as mesmas possam fazê-lo nos prazos a acordar e evitar incorrerem na responsabilização crimina.

Fez saber que muitas destas empresas visadas foram criadas, mas não apresentam regularidade da sua actividade laboral e de empreendedorismo.

Segundo ele, a situação da falta do pagamento de contribuições fiscais no INSS, por parte das empresas não é uma questão nova, mas ela agravou-se, fundamentalmente devido à crise económica que o país está a viver.

Referiu que os serviços do INSS, através do sector de fiscalização, tem o controlo devido e faz o acompanhamento “rigoroso” em torno disso e muitas delas já têm vindo a cumprir regularmente.

“Mas há empresas que estão em actividade laboral que não estão com os problemas que as outras vivem, refirmo-me estas que tem contracto com o Estado, as quais nós incidimos as medidas que a lei estabelece, nomeadamente, multas e pagamento de juros de mora por atraso do pagamento das contribuições”, disse.

Nesta perspectiva, do pagamento ou não ou ir ao Tribunal depende em muito do processo, apesar de haver um processo negocial que é estabelecido com as empresas devedoras.

Entretanto, se as empresas devedoras optarem pela via da negociação do acordo, a única forma que se tem de fazer pagar, é por via do tribunal para que obrigue estas empresas a respeitar e cumprir o plasmado no regulamento.

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