BNA orienta bancos a estabelecer contas para capital repatriado

JA




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O Banco Nacional de Angola (BNA) orientou os bancos comerciais a estabelecerem na sua estrutura de contas de clientes, uma natureza autónoma para os recursos repatriados no quadro dos procedimentos para o repatriamento dos recursos financeiros estabelecidos na Lei 9/18, de 26 de Junho.

Essa decisão está inclusa no Instrutivo 17/2018, que entrou em vigor na sexta-feira para regular os procedimentos do repatriamento dos recursos financeiros, um documento que inclui um regime sancionatório e é aplicado a pessoas singulares residentes nacionais e pessoas colectivas com residência em Angola que tenham recursos financeiros domiciliados no exterior.

Os recursos repatriados devem ser apenas depositados em subcontas e os bancos devem criar parâmetros de restrições de movimentação, de modo a garantir o cumprimento do instrutivo.

Com a transferência dos recursos repatriados, a instituição financeira bancária deve obter do titular desses fundos ou o seu representante legal, uma “Declaração de Repatriamento de Recursos Financeiros”, designada por “Declaração”, instrui o BNA.

De acordo com o documento, a declaração preenchida e apresentada em três exemplares ao banco que recebe os recursos repatriados, sendo um exemplar para o BNA, outro para a instituição financeira interveniente e um terceiro para o titular ou representante dos recursos declarados.

O instrutivo obriga os titulares de recursos no estrangeiro a apresentarem um comprovativo da existência dos recursos que pretende repatriar, a titularidade ou de que se trata do beneficiário efectivo dos fundos em causa.

Para efeitos de controlo e de registo estatístico, as instituições financeiras bancárias devem remeter ao BNA as declarações e outra documentação até cinco dias úteis após o prazo legal de recep-ção dos recursos financeiros repatriados voluntariamente.

O original da declaração, acompanhado de cópia dos documentos, deve ser remetida por carta registada lacrada, contra recibo, ao BNA.

O instrutivo orienta as instituições financeiras bancárias a manterem em arquivo os registos e documentos de suporte das operações realizadas durante o período mínimo de dez anos, com vista a assegurar o cumprimento do sigilo estabelecido na lei. Em caso de impossibilidade legal ou administrativa da realização do repatriamento voluntário até 26 de Dezembro de 2018, os titulares dos recursos devem, até lá, remeter os documentos directamente ao BNA.

O banco central esclarece que o presente instrutivo visa regular e uniformizar o procedimento a observar nos processos de repatriamento voluntário de recursos financeiros previstos na Lei n.º 9/18.

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